Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — TJ-DFT 2011
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg854225
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Segundo o art. 3º da Lei nº 4.771/65, consideram-se áreas de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
- Aa formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
- Ba manter o ambiente necessário à vida da população carente;
- Ca preservar locais que foram habitados por exemplares da fauna e flora já extintos;
- Da proteger quaisquer tipos de sítios indicados pela população local.