Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FEPESE 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg871214
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGE-SC - Defensor Público
Quanto se trata de processo administrativo:
- AÉ consolidado o entendimento de que é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
- BO recurso administrativo é condição prévia e necessária para o ajuizamento de qualquer medida judicial contra ato praticado por autoridade pública.
- CComo a sindicância é peça investigativa, as nulidades nela ocorridas, em regra, atingem e contaminam todo o processo administrativo com base nela instaurado.
- DNão há espaço para aplicação dos princípios que orientam o direito processual penal quando se trata de processo administrativo.
- EMesmo para os funcionários da administração pública que são ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratifcadas, será necessária a instauração de processo disciplinar administrativo para imposição da exoneração.