Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — FEPESE 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qg871216
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGE-SC - Defensor Público
O Supremo Tribunal Federal é competente para:
- AJulgar válida lei local contestada em face de lei federal.
- BJulgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar - lhes vigência.
- CJulgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
- DProcessar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
- EProcessar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.