Direito Processual Civil - CPC 1973 · FEPESE · 2012 | Questão sqc-qg871219

Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Em relação ao mandado de segurança, é correto afrmar:

ADa sentença que conceder ou negar a segurança caberá recurso de agravo, o qual será interposto na forma retida.
BEquiparam - se a autoridades públicas, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, mas apenas no que disser respeito a essas atribuições.
CA vedação ao uso do mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF) cede diante da manifesta e evidente inconstitucionalidade, a qual por si só já confgura o justo receio que justifca a impetração.
DO mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por organizações sindicais, entidades de classe e associações, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes às suas fnalidades, sendo necessário, para tanto, autorização especial.
EQuando o objeto for o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, assegurados a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será admitida a cobrança de todas as prestações que se vencerem a contar da data do trânsito em julgado da respectiva sentença concessiva.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — FEPESE 2012