Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FEPESE 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg871223
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGE-SC - Defensor Público
A ação popular:
- ASomente poderá ter como autor o cidadão, ou seja, aquele que é eleitor.
- BPoderá ter como autor qualquer brasileiro ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano.
- CPoderá ter como autor cidadão com direitos políticos e partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à fnalidade partidária.
- DPoderá ter como autor qualquer brasileiro ou partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à fnalidade partidária.
- ESomente poderá ter como autor cidadão, ou seja, pessoa que esteja com o pleno exercício dos seus direitos políticos, ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano