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Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FEPESE 2012

Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
Código
qg871233
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
PGE-SC - Defensor Público
Quanto às condições de elegibilidade, é correto afrmar:
  1. AOs brasileiros naturalizados podem concorrer a quaisquer pleitos eleitorais.
  2. BQuem houver sucedido ou substituído um Prefeito no curso do mandato poderá concorrer por mais dois mandatos subsequentes.
  3. CA idade mínima, tendo por referência a data da posse para Deputado Estadual, é de 18 anos.
  4. DA idade mínima, tendo por referência a data da posse para o Senado da República, é de 30 anos.
  5. EA fliação partidária deve ocorrer pelo menos 12 meses antes da data fxada para as eleições. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de fliação partidária superior aos 12 meses previstos em lei.
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GabaritoE — A fliação partidária deve ocorrer pelo menos 12 meses antes da data fxada para as eleições. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de fliação partidária superior aos 12 meses previstos em lei.

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