Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FEPESE 2012
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg871267
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGE-SC - Defensor Público
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
- AEm relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.
- BPrescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
- CO Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando fcar preso além do tempo fxado na sentença.
- DAté o advento da Constituição Federal de 1988, adotava - se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.
- ENo direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público.