Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg871269
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGE-SC - Defensor Público
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta .
- AA revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc .
- BA autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
- CNão se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.
- DA análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.
- EEnquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração.