Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — TJ-DFT 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg888964
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:
- ANo Estado de Defesa, há possibilidade de restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão;
- BEm razão da autoexecutoriedade, própria do exercício do poder de polícia administrativa, não depende a Administração da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo. Por conseguinte, pode a Administração, na via administrativa, levar a afeito a execução de multas;
- CNão ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área;
- DNo processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.