Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — TJ-DFT 2012
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg888965
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em tema de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:
- AÉ objetiva a responsabilidade civil relacionada ao direito de regresso exercitado em face do responsável pelo dano;
- BDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
- CNo plano jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há falar em responsabilidade civil do Estado por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar;
- DO Estado não responde por danos oriundos de agentes não identificados ou de falhas em máquinas, aparelhos e equipamentos, o chamado “fato das coisas”.