Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — TJ-DFT 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg888966
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar:
- ADe acordo com a interpretação literal do Decreto-lei nº 3.365/41, consideram-se hipóteses de necessidade pública, para fins de desapropriação: segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade e salubridade pública;
- BNa desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, abrange as benfeitorias úteis;
- CO Distrito Federal pode legislar sobre desapropriação por necessidade pública;
- DTombamento e desapropriação, dentre outras, são ferramentas por meio das quais o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro.