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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — TJ-DFT 2012

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg888968
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Em tema de processo administrativo, no regime específico da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
  1. ASão implícitos os princípios da finalidade e da motivação;
  2. BO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo;
  3. COs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, mas da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção;
  4. DO recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, o que não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal mesmo ocorrida a preclusão administrativa.
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GabaritoC — Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, mas da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção;

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