Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — TJ-DFT 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg889031
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alternativa correta.I - O devedor pode se opor ao cumprimento da sentença, alegando inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação da lei, tida pelo STF como inconstitucional com efeito ex tunc.II - Mesmo com a superveniência de modificação do estado de fato, quando se tratar de relações jurídicas continuativas, a coisa julgada material permanece hígida e não pode ser revista senão por meio de ação rescisória.III - Julgada procedente, por maioria de votos, uma ação rescisória, e tendo o relator do respectivo acórdão admitido os subsequentes embargos infringentes interpostos pela parte vencida, não pode o novo relator (do recurso) reexaminar a questão para decidir, monocraticamente, pela ausência de um de seus pressupostos.
- ASomente a proposição I está verdadeira.
- BSomente as proposições I e III estão verdadeiras.
- CSomente a proposição III está verdadeira.
- DSomente as proposições I e II estão verdadeiras.