Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — TJ-DFT 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- qg889037
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alternativa correta.I - Em ação de desapropriação por utilidade pública, alegada a urgência pelo expropriante, e desde que efetivado o depósito da quantia arbitrada, pode o juiz deferir a imissão provisória na posse do bem, independentemente de citação. Tal procedimento não ofende a Constituição.II - Os honorários advocatícios em ação de desapropriação por utilidade pública devem ser fixados em 5% sobre a diferença entre os valores da oferta e da indenização ao final definidos, ambos corrigidos monetariamente.III - O proprietário pode valer-se da ação reivindicatória para recuperar a faculdade de usar livremente de seu imóvel, faculdade essa perdida por ato clandestino do réu.
- ASomente a proposição III está correta.
- BSomente a proposição I está correta.
- CNenhuma das proposições está correta.
- DSomente as proposições I e II estão corretas.