Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2013
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq011501
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 575/12 que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
- AA Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.
- BAs funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.
- COs servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.
- DO quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral
- EO afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.