Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq011502
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei no 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.
- AQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- BA ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
- CA Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
- DA propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
- EHomologada a transação, acordo ou conciliação, o termo surtirá efeitos após a sua publicação.