Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-MS 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq028338
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A ação civil de improbidade administrativa por infringência aos artigos 9, 10 e 11, da Lei n° 8.429/92, prescreve em:
- AAté três anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.
- BAté cinco anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.
- CAté oito anos, após o término de mandato, de contrato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.
- DAté dez anos, após o término de mandato, de cargo efetivo ou comissão, ou de função temporária de confiança.
- EAté vinte anos, após o término de mandatos, exercício de cargos ou funções públicas.