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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — MPE-MS 2013

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
qq028348
Banca
MPE-MS
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:
  1. AEm matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município.
  2. BOs Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.
  3. CCompete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse.
  4. DAs normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.
  5. EMesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades.
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GabaritoD — As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.

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