Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — MPE-MS 2013
Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
- Código
- qq028349
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise as proposições abaixo,I. O princípio da precaução somente estende o conceito de prevenção na perspectiva de uma sociedade de risco, como é a sociedade contemporânea, o que significa que se deve precaver contra todos os possíveis desdobramentos de atividades que causem impactos ambientais já conhecidos e mensurados pela ciência.II. O princípio do usuário-pagador fundamenta-se num instrumento que busca o uso racional dos recursos naturais, compartilhando a responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica e impondo aos que usam recursos naturais a obrigação de pagar pela sua utilização.III. A função social da propriedade rural e urbana é atendida quando cumpridas as exigências expressas no Plano Diretor.IV. A Constituição Federal incluiu o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica, revelando, assim, que o desenvolvimento não pode ser dissociado da proteção ambiental, pois ele sempre produz algum tipo de impacto ao meio ambiente.São incorretas:
- ASomente as assertivas I e III.
- BSomente as assertivas II e IV.
- CSomente as assertivas I, III e IV.
- DSomente as assertivas I, II e III.
- ESomente as assertivas II e III.