Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — MPE-MS 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qq028358
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta:
- AO Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o valor do salário mínimo.
- BO Ministério Público, no Juizado Especial Cível, não intervirá.
- CEstando o incapaz devidamente representado por seus pais e sendo observada a necessária intervenção do Ministério Público, é viável que se proponha ação perante o Juizado Especial Cível.
- DA decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda somente pode ser impugnada por recurso extraordinário.
- EO recurso será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença e não da juntada do comprovante de intimação.