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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-MS 2013

Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
Código
qq028359
Banca
MPE-MS
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa correta:
  1. AAs associações legalmente constituídas há pelo menos um ano tem legitimidade para ajuizar ação popular.
  2. BOs servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda.
  3. CA sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
  4. DReconhece a Constituição Federal a legitimidade ativa do cidadão, sendo que a Lei nº 4.717/65 apenas define como prova da cidadania para esse fim ser eleitor, mostrando-se desinfluente para os fins da ação popular o domicílio eleitoral do autor da ação.
  5. ESomente após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ação popular é que poderá ser adotada medida cautelar contra a parte condenada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Reconhece a Constituição Federal a legitimidade ativa do cidadão, sendo que a Lei nº 4.717/65 apenas define como prova da cidadania para esse fim ser eleitor, mostrando-se desinfluente para os fins da ação popular o domicílio eleitoral do autor da ação.

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