Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-MS 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq028361
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere as seguintes proposições:I. A denegação de mandado de segurança pela sentença não implica cessação da eficácia da liminar concedida.II. Na hipótese de o juiz proferir decisão denegatória de mandado de segurança, entendendo inexistente o direito pleiteado pelo impetrante, este poderá, ulteriormente, intentar o reconhecimento do direito pela via ordinária por meio de ação própriaIII. No mandado de segurança é garantida a tutela jurisdicional a direito líquido e certo, entendido este como aquele que, mesmo para o seu reconhecimento, exija deslinde de tese jurídica complexa e controvertida.IV. No mandado de segurança a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada.São corretas:
- ASomente as proposições I, II e III.
- BSomente as proposições II e III.
- CSomente as proposições I e IV.
- DSomente as proposições II, III e IV.
- ESomente as proposições III e IV.