Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPE-MS 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq028363
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A respeito dos recursos, assinale a alternativa correta:
- AO recurso de apelação, cujo prazo de interposição, de regra, é de quinze dias, somente é cabível da sentença que corporifica julgamento do processo com resolução de mérito, isto é, daquela tida como definitiva.
- BOs embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal.
- CA insuficiência do valor do preparo do recurso implicará em deserção independentemente de intimação.
- DApós apresentado o recurso voluntário pela parte sucumbente para modificar a sentença proferida com julgamento de mérito, é incabível a desistência do recurso sem a anuência da parte contrária.
- EO Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nas causas que atua como fiscal da lei quando se trate de discussão a respeito de direitos individuais indisponíveis e as partes estejam assistidas por advogados ou Defensoria Pública.