Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — MPE-MS 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qq028369
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere as seguintes proposições:I. O princípio processual da congruência ou adstrição está diretamente ligado ao princípio do contraditório.II. O princípio processual do duplo grau de jurisdição não é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito do texto constitucional e limitável por lei infraconstitucional.III. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é relativa e portanto, permite a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. IV. Em qualquer caso, pelo princípio da impugnação específica, o réu deve impugnar um a um os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade.São corretas:
- ASomente as proposições I e II.
- BSomente as proposições III e IV.
- CSomente as proposições I, III e IV.
- DSomente as proposições I e IV.
- ESomente as proposições II e III.