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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — ACAFE 2014

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq038492
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AA absolvição do servidor no juízo criminal afastará a responsabilidade civil do Estado se não ficar comprovada culpa exclusiva da vítima.
  2. BA responsabilidade da Administração Pública será afastada se comprovada ausência do nexo causal entre o dano e a ação do Estado.
  3. CNão cabe à Administração Pública indenizar o erro judiciário.
  4. DAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, apenas se houver dolo por parte destes.
  5. EA Administração Pública deve indenizar o dano sofrido pelo particular somente se for comprovada a existência de falha da atividade administrativa.
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GabaritoB — A responsabilidade da Administração Pública será afastada se comprovada ausência do nexo causal entre o dano e a ação do Estado.

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