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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — ACAFE 2014

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq038498
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Quanto ao uso de bem público é correto afirmar, exceto:
  1. AA permissão de uso de bem público pode ser contratada com pessoa física ou jurídica, enquanto a concessão só pode ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
  2. BA permissão de uso de bem público exige licitação na modalidade concorrência, enquanto que a concessão admite licitação em qualquer modalidade.
  3. CA permissão de uso de bem público pode ser revogada a qualquer tempo, dado o caráter aleatório e precário de que se reveste.
  4. DAo término dos contratos de concessão e permissão de uso, os bens vinculados à execução do serviço são revertidos ao Poder Concedente, de modo a permitir sua continuidade.
  5. ENa concessão de uso de bem público a rescisão feita pela Administração Pública sem que haja culpa do administrado é passível de indenização.
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GabaritoA — A permissão de uso de bem público pode ser contratada com pessoa física ou jurídica, enquanto a concessão só pode ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

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