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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ACAFE 2014

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq038503
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
No tocante ao abuso de poder é correto afirmar, exceto:
  1. AO ato executado com excesso de poder pode ser convalidado pelo agente competente para a prática do ato.
  2. BO exercício das funções de agente público com abuso de poder não exclui a responsabilidade objetiva do Estado.
  3. CQuando a autoridade administrativa pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ocorre desvio de finalidade e, não, excesso de poder.
  4. DOcorre excesso de poder quando a autoridade ultrapassa sua competência legal, dolosa ou culposamente, tornando o ato praticado arbitrário, ilícito e nulo.
  5. ENão se caracteriza desvio de poder quando o ato é praticado tendo em vista a satisfação do interesse público, mas com objetivo diverso daquele previsto em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Não se caracteriza desvio de poder quando o ato é praticado tendo em vista a satisfação do interesse público, mas com objetivo diverso daquele previsto em lei.

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