Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ACAFE 2014
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq038505
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
É correto afirmar que a Administração Pública exerce o poder disciplinar quando:
- Ainvestiga irregularidades e aplica penas aos servidores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à Administração Pública.
- Binstaura inquérito administrativo, processa e aplica penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.
- Capura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
- Dlimita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
- Edefine, na forma da lei, os limites da competência de cada um dos agentes.