Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FEPESE 2014
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- qq054447
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Economia
Sobre o Princípio da Legalidade e sua importância como diretriz da atividade econômica do Estado, é correto afirmar: 1. A Legalidade como princípio de administração significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do interesse comum, deles não devendo desviar-se, sob pena de praticar ato sujeito à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.2. Em matéria de Despesa Pública, o Princípio da Legalidade é fulcral, tendo em vista que, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.3. A ênfase excessiva no aspecto da legalidade, por parte de alguns órgãos de controle, tem sido responsável por um atraso na evolução dos sistemas de informações contábeis como instrumento de evidenciação do patrimônio público.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afirmativa 2
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2
- CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3
- DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3
- ESão corretas as afirmativas 1, 2 e 3