Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2014

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq054784
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista - Tecnologia da Informação
As cominações da lei de improbidade administrativa:
  1. ANão se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.
  2. BDependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso
  3. CNão podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional que é de 10 anos
  4. DSe aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
  5. EEm caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja remunerado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

Link permanente: /questoes/qq054784