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Questão de Direito Financeiro — Conceito e requisitos da Despesa Pública — FEPESE 2014

Direito FinanceiroConceito e requisitos da Despesa Pública
Código
qq054873
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista de Contas Públicas - Direito
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.
  1. AA Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
  2. BApós aprovado o quadro de cotas trimestrais da despesa, o Poder Executivo não poderá mais alterá-lo durante o exercício.
  3. CPara efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de utilização não superior a dois anos.
  4. DTodas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, inclusive eventuais deduções.
  5. EConsideram-se subvenções as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

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