Questão de Direito Administrativo — Regime previdenciário — FEPESE 2014
Direito AdministrativoRegime previdenciário
- Código
- qq054883
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas Públicas - Direito
Em matéria de servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- AApós adquirida a estabilidade trienal, o servidor publico não poderá perder o cargo.
- BLei complementar federal, estadual ou municipal poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- CExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- DO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- EAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.