Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq054893
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas Públicas - Direito
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
- AA declaração de bens será atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
- BA exigência de apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado é exclusiva para os ocupantes de cargos ou função de confiança.
- CSerá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
- DMesmo que em conformidade com o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, o agente público não poderá substituir a declaração de bens e valores pela cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.
- EA declaração de bens e valores do patrimônio pessoal do agente compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, não podendo em nenhuma hipótese abranger os bens e valores patrimoniais de terceiros.