Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo — FEPESE 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Código
- qq055129
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Não está em consonância com as disposições sobre os Recursos no Código de Processo Civil:
- AConstatando a ocorrência de nulidade insanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. Cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação
- BNos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento
- CA apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução
- DNão se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
- EApresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.