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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FEPESE 2014

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq055182
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
  1. AOs cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.
  2. BO prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  3. CSomente os Estados e Municípios poderão estabelecer os casos de contratação por tempo determinado.
  4. DOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  5. EA investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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