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Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — FEPESE 2014

Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Código
qq055186
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA licença para edificar é exemplo de ato administrativo.
  2. BSão elementos do ato administrativo: sujeito competente, objeto, forma, finalidade e motivo.
  3. CSe os motivos expostos em um ato administrativo forem falsos ou inexistentes, o ato praticado é anulável.
  4. DA edição de ato administrativo por administrador público competente, visando fim diverso daquele a que a lei lhe permitiu, caracteriza o desvio de finalidade
  5. ESe um ocupante de cargo em comissão for exonerado, sendo justificada sua exoneração em razão de ausência de verba, não pode outro servidor ser nomeado em seguida, ou, se for, o ato será inválido, porque o motivo alegado para a exoneração do anterior era falso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Se os motivos expostos em um ato administrativo forem falsos ou inexistentes, o ato praticado é anulável.

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