Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FEPESE 2014
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- qq055189
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa incorreta.
- AA licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia.
- BA discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.
- CAo Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade.
- DA administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos.
- EO poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.