Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FEPESE 2014
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq055241
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a:
- AAplicação de todas as receitas de capital da competência constitucional do ente federado.
- BPrevisão e instituição de todos os impostos da competência constitucional do ente federado.
- CComprovação de todas as despesas correntes promovidas pelo ente federado.
- DInstituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.
- EEfetiva arrecadação de todos os impostos e taxas da competência constitucional do ente federado.