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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2014

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq055290
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Ministério Público - Reaplicação
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.
  2. BO autor do projeto executivo, desde que pessoa jurídica, poderá participar indiretamente da execução da obra.
  3. CO procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
  4. DA licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas.
  5. EFace ao princípio do julgamento objetivo, nos processos licitatórios não pode ser estabelecida margem de preferência para produtos e serviços nacionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

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