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Questão de Direito Administrativo — Servidão administrativa — FEPESE 2014

Direito AdministrativoServidão administrativa
Código
qq056116
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Nível
Superior
Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
  1. AA servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.
  2. BA desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.
  3. CO Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edifcações compulsórias.
  4. DA ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.
  5. EA União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.
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GabaritoE — A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.

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