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Questão de Direito Administrativo — Requisição administrativa — FEPESE 2014

Direito AdministrativoRequisição administrativa
Código
qq056131
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Nível
Superior
Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
  1. AA servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.
  2. BA limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.
  3. CO tombamento não recai sobre bens móveis.
  4. DA desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.
  5. EA requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.

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