Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — TJ-AC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qq093344
- Banca
- TJ-AC
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com a regência da Lei nº 12.153/2009:
- Ao mandado de segurança pode ser impetrado no juizado especial da fazenda pública sem a limitação de sessenta salários mínimos para o valor da causa.
- Bnão há prazo especial para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica de direito público reclamada, exceto para recorrer da sentença em primeiro grau, caso em que o prazo será contado em dobro.
- Cé admitido recurso em face da decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional.
- Dno juizado da fazenda pública é possível a obtenção de sentença para declarar a nulidade da pena de demissão aplicada a servidor público.