Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — TJ-AC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qq093345
- Banca
- TJ-AC
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Com relação aos juizados especiais cíveis, permite a Lei nº 9.099/95:
- Ao prosseguimento da demanda pelo reclamante que se tornou preso em virtude de sentença condenatória recorrível.
- Ba apresentação de reconvenção pelo reclamado, desde que relacionada à causa de pedir aduzida pelo reclamante.
- Cqualquer forma de intimação, exceto por telefone.
- Da desistência da ação sem anuência do reclamado.