Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — TJ-AC 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq093355
- Banca
- TJ-AC
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
É lição de Direito Administrativo que as despesas previstas devem ser liquidadas no pertinente contrato, antecedido, em regra, de licitação. Há alguns meses, a imprensa veiculou notícia sobre o uso indevido de cartões de crédito corporativos por agentes políticos federais em supermercados, restaurantes, postos de gasolina, free shops e para saques de dinheiro em caixas eletrônicos. Cuida-se de evidente desrespeito ao princípio da
- Aimpessoalidade;
- Bproporcionalidade;
- Ctransparência;
- Dtutela.