Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Concursos-MS 2016
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq168576
- Banca
- Concursos-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto ao tema responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir:I – A regra constitucional – art. 37, 86º, CF/88 – faz referência a duas categorias de pessoas sujeitas à responsabilidade objetiva: as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.II – Estão presentes no preceito constitucional concernente à responsabilidade estatal, citado no item 1, dois tipos de responsabilidade civil: a do Estado, sujeito à reponsabilidade objetiva, e a do agente estatal, sob o qual incide a responsabilidade subjetiva ou com culpa.III – O descumprimento imotivado de ordem judicial pelos administradores públicos evidencia culpa em conduta comissiva da Administração quanto ao dever concreto de agir.IV – São pressupostos da responsabilidade objetiva: a ocorrência do fato administrativo, considerado como qualquer forma de conduta atribuída ao Poder Público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva); o dano (patrimonial ou moral); e o nexo causal (relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano).
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BApenas estão corretas as assertivas de número I, II e III.
- CApenas estão corretas as assertivas de número II, III e IV.
- DApenas estão corretas as assertivas de número I, II e IV.
- EApenas estão corretas as assertivas de número I e IV.