Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — TJ-AC 2016
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq233704
- Banca
- TJ-AC
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Quanto aos entes da Administração Indireta, não é correto afirmar que:
- AA empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser específica, vedada a autorização genérica.
- BA qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da administração pública.
- CO patrimônio das autarquias destinadas à execução de serviço público é inalienável, impenhorável e imprescritível.
- DA empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser por lei complementar, vedada a autorização genérica.