Questão de Direito Administrativo — Agentes da Licitação — FEPESE 2017
Direito Administrativo›Agentes da Licitação
Código
qq261602
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia Civil
Assinale a alternativa correta a respeito do tema licitações.
AA tomada de preços é a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00.
BO autor de projeto básico ou executivo não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço.
CO regime de licitações refere-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não se aplicando às autarquias e fundações públicas.
DAs normas de licitações e contratos não podem conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno.
EDenomina-se empreitada por preço global a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
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GabaritoB — O autor de projeto básico ou executivo não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações
Gabarito: letra B. O autor do projeto básico ou executivo está impedido de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço a ele relacionados, conforme previsto na legislação (art. 14 da Lei 14.133/2021, e anteriormente no art. 9º da Lei 8.666/1993). As demais alternativas contêm erros: confusão de modalidades, âmbito de aplicação, tratamento de microempresas e definições de regimes de execução.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca conceitos: na alternativa A, troca a modalidade convite (até R$ 150.000) por tomada de preços; na alternativa E, troca a definição de empreitada por preço global (preço total) com a de empreitada por preço unitário (preço por unidades determinadas). Fique atento aos valores e aos termos exatos da lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a tomada de preços é adequada para obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00. Pela Lei 8.666/1993 (vigente à época), a modalidade para esse valor é o convite. A tomada de preços era utilizada para valores entre R$ 150.000,01 e R$ 1.500.000,00. Erro: troca da modalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O impedimento do autor do projeto é expresso. Conforme o art. 14 da Lei 14.133/2021 (e art. 9º da Lei 8.666/1993):
Art. 14Lei-14133
Art. 14 — "Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I — autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; [...]"
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o regime de licitações se aplica exclusivamente à administração direta, não atingindo autarquias e fundações. Incorreto. A Lei de Licitações (art. 1º, parágrafo único, Lei 8.666/1993) aplica-se a toda Administração Pública direta e indireta (autarquias, fundações públicas, etc.). Erro: restrição indevida do alcance.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as normas de licitação não podem conferir tratamento diferenciado a microempresas e EPP. É o oposto: a Lei Complementar 123/2006 e a própria Lei 8.666/1993 (art. 3º, §1º) preveem tratamento favorecido. Erro: negação do benefício legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define empreitada por preço global como "contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas". Isso é a definição de empreitada por preço unitário. A empreitada por preço global é por preço certo e total. Erro: inversão das definições.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)
Gabarito: letra B. (Correta: B; Incorretas: A, C, D, E)