Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2017
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq261604
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia Civil
Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.
AOs atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.
BDenominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.
COs atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.
DAtos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.
ESão atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
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GabaritoC — Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.
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Classificação dos atos administrativos
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas, isto é, por conveniência e oportunidade (mérito administrativo). As demais alternativas trocam os conceitos clássicos de classificação dos atos administrativos, conforme a doutrina majoritária.
A questão cobra a correta classificação dos atos administrativos, especialmente quanto ao conteúdo (gerais/individuais), regime jurídico (gestão/império), possibilidade de desfazimento (revogáveis), grau de liberdade (discricionários/vinculados) e efeitos (declaratórios/constitutivos).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que atos gerais se destinam a regular situações concretas, exemplificando com licença para construção. Erro: atos gerais (ou normativos) regulam situações abstratas e impessoais, com alcance geral; a licença para construção é ato individual (negocial) que atende a um caso concreto. Exemplos de atos gerais: decretos regulamentares, instruções normativas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Define atos de gestão como aqueles marcados pelo poder de coerção da Administração, sem participação da vontade do administrado. Erro: atos de gestão são praticados em regime de igualdade com os particulares, sem uso de prerrogativas de império. O poder de coerção é característica dos atos de império (ex: interdição de estabelecimento, apreensão de bens). Atos de gestão envolvem administração patrimonial (ex: alienação de bens, contratos de locação).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas." Perfeita. A revogação é o desfazimento de ato administrativo válido e discricionário, por motivos de conveniência e oportunidade (mérito). A Administração, no exercício de sua autotutela, pode revogar seus próprios atos quando se tornarem inconvenientes ou inoportunos, com efeitos ex nunc (não retroativos). Exemplo: revogação de uma autorização precária. A alternativa usa o verbo "expurgar" como sinônimo de retirar do ordenamento, o que está correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve atos discricionários como aqueles em que o agente reproduz elementos previamente estabelecidos pela lei, sem liberdade de avaliação. Erro: essa é a definição de ato vinculado. No ato discricionário, a lei permite certa margem de liberdade ao administrador para escolher, dentro dos limites legais, a melhor solução para o interesse público (juízo de conveniência e oportunidade). Exemplo: autorização para porte de arma (discricionário) vs. licença para construir (vinculada).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define atos declaratórios como aqueles que alteram relações jurídicas, criando, modificando ou extinguindo direitos. Erro: atos declaratórios apenas certificam ou atestam uma situação preexistente (ex: certidão de nascimento, atestado de capacidade técnica). Os que criam, modificam ou extinguem direitos são atos constitutivos (ex: nomeação de servidor, concessão de aposentadoria).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte conceitos clássicos da doutrina administrativista. Cuidado: atos gerais vs. individuais; gestão vs. império; discricionários vs. vinculados; declaratórios vs. constitutivos. Memorize a classificação de Hely Lopes Meirelles (atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos, punitivos) e as subespécies.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)