Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FEPESE 2017

Direito de regresso do Estado

Gabarito: letra A. O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano é considerado imprescritível, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 852.475, que declarou imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Embora a regra geral para a ação de regresso seja a prescrição quinquenal, a jurisprudência mais recente excepciona essa regra quando o dano decorre de conduta dolosa do agente.

A questão testa o conhecimento sobre a prescrição da pretensão regressiva do Estado, exigindo que o candidato distinga o entendimento geral (prescrição em 5 anos) da excepcional imprescritibilidade reconhecida pelo STF para casos de improbidade dolosa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o STF, no julgamento do RE 852.475 (Tema 897), firmou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. Esse entendimento se aplica também à ação de regresso proposta pelo Estado contra o agente, uma vez que se trata de recuperação de valores pagos indevidamente em razão de conduta dolosa. Assim, não há prazo prescricional para o exercício desse direito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo prescreve em 2 anos. Esse prazo é comumente associado à pretensão indenizatória do particular contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32), mas não se aplica ao direito de regresso do Estado contra o agente. No caso do regresso, o prazo de 2 anos não possui respaldo legal ou jurisprudencial, sendo, portanto, incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 5 anos. De fato, a regra geral para a ação de regresso do Estado contra o agente é de 5 anos, com base no Decreto 20.910/32 e no art. 1º da Lei 9.494/97. Contudo, o STF excepcionou essa regra para os casos de ato doloso de improbidade, que são justamente os que ensejam a ação de regresso na hipótese mais comum. Como a questão não restringe a hipótese a atos não dolosos, a imprescritibilidade prevalece, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 10 anos. Esse prazo não corresponde a nenhuma previsão legal para a ação de regresso estatal. Prazos decenais são mais comuns em ações civis de direito privado (CC, art. 205), mas não se aplicam à relação administrativa de regresso. A alternativa, portanto, está equivocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 20 anos. Esse prazo também é estranho ao direito de regresso do Estado. Não há qualquer base normativa que o sustente, sendo mero distrator. A resposta correta é a imprescritibilidade, conforme jurisprudência do STF.