Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FEPESE 2017
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq261610
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia Civil
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio geral que disciplina a prestação de serviços públicos, orientando que os mesmos devem ser remunerados a preços moderados, de modo que o Poder Público avalie o poder aquisitivo dos usuários para que, por dificuldades financeiras, não sejam alijados do universo de beneficiários do serviço:
Ada eficácia.
Bda modicidade.
Cda universalidade.
Dda impessoalidade.
Eda compulsoriedade.
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GabaritoB — da modicidade.
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Serviços Públicos
Gabarito: letra B. O princípio da modicidade determina que as tarifas dos serviços públicos sejam fixadas em valores moderados, compatíveis com o poder aquisitivo dos usuários, garantindo o acesso ao serviço sem exclusão por dificuldades financeiras.
A questão cobra o conhecimento dos princípios que regem a prestação de serviços públicos. A modicidade tarifária é um princípio fundamental, que visa equilibrar a remuneração do serviço com a capacidade econômica dos usuários, evitando que o custo se torne uma barreira de acesso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da eficácia (ou eficiência) refere-se à qualidade e economicidade na prestação do serviço, não ao valor cobrado. A eficiência busca o melhor resultado com os recursos disponíveis, mas não cuida da moderação dos preços como garantia de acesso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A modicidade é exatamente o princípio que impõe a fixação de tarifas a preços moderados, levando em conta o poder aquisitivo dos usuários, para que estes não sejam excluídos do serviço por razões financeiras. É um princípio consagrado no Direito Administrativo, especialmente em contratos de concessão e permissão de serviços públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A universalidade (ou generalidade) determina que o serviço público deve ser ofertado ao maior número possível de pessoas, buscando estender a cobertura. Embora relacionado ao acesso, não trata diretamente do valor da remuneração, e sim da abrangência geográfica e social da prestação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A impessoalidade é um princípio constitucional da Administração Pública (art. 37, caput, CF) que veda a promoção pessoal de agentes públicos e exige tratamento isonômico. Não guarda relação com a fixação de preços moderados dos serviços públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A compulsoriedade refere-se à obrigatoriedade de utilização de certos serviços públicos (como a coleta de lixo, quando disponível). Esse princípio está ligado à universalidade e à indisponibilidade do serviço, mas não ao valor cobrado. A cobrança por serviço compulsório pode ser feita por taxa, mas a modicidade continua sendo um princípio autônomo.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir os princípios dos serviços públicos, lembre-se: modicidade = preço justo e acessível; universalidade = atendimento a todos; continuidade = serviço ininterrupto; eficiência = qualidade e bom uso dos recursos. Na prova, quando a questão falar em "preços moderados" ou "acesso econômico", a resposta é modicidade.